A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 615 que, entre outras providências, altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (20/05), a União emitirá os títulos a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobras junto a Itaipu Binacional.
Caberá ao Ministério da Fazenda definir as características dos títulos. Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Fonte e demais informações: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=13533&id_secao=17
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