A presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei (PL) para destinar os recursos dos royalties do petróleo à educação. O PL n° 5.500/2013 vai tramitar em regime de urgência constitucional.
Pela proposta, serão destinadas as receitas provenientes dos exploração do petróleo e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012. A educação também receberá a metade dos lucros do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10), que funcionará como uma poupança.
O PL vai substituir a Medida Provisória n° 592/2011, cujo prazo de validade expira no próximo dia 12. A MP chegou a ser analisada por uma Comissão Mista formada por deputados e senadores, mas a votação do relatório final foi suspensa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente um parecer sobre a validade da Lei dos Royalties (n°12.734/2012).
Em pronunciamento em cadeia nacional, na última quarta-feira (1°), Dilma reafirmou que a educação precisa dos recursos dos royalties da exploração do petróleo. “Um governo só pode cumprir bem o seu papel se tiver vontade política e se contar com verba suficiente. Por isso, é importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação. Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem esta iniciativa”, disse.
A Câmara terá 45 dias para votar o texto encaminhado pela presidente e o Senado mais 45 dias para apreciá-lo. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa
Royalties para a saúde
Paralelo a tramitação do PL n°5.500/2013, um outro projeto de lei foi apresentado para destinar parte dos recursos da exploração do petróleo também à saúde.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 4.902/2012, que detemina a divisão igualitária dos royalties entre a saúde e a educação. O texto é de autoria dos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Arnaldo Jordy (PPS-PA).
A proposta determina que a arrecadação será dividida igualmente entre educação e saúde. A proposta altera a Medida Provisória n°592/12. Segundo os autores do projeto, os recursos atuais da Saúde são insuficientes para financiar todas as políticas públicas.
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