A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou o parecer de 1º turno ao PL 880/11, que agora segue para o Plenário
Está pronto para apreciação do Plenário em 1º turno o projeto que proíbe a discriminação de profissionais que tenham se formado por cursos a distância ou semipresenciais autorizados pelo Ministério da Educação. O parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 880/11 foi aprovado em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (3/4/13). De autoria do deputado Almir Paraca (PT), a matéria foi relatada pelo deputado João Vítor Xavier (PEN), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo o parecer, as empresas privadas possuem ampla liberdade na seleção de seus funcionários. Por isso, o novo texto prevê que a discriminação não será tolerada para efeito de provimento de cargo, função ou emprego público no âmbito da administração pública do Estado de Minas Gerais.
O projeto estabelece também que as Secretarias de Estado de Educação e a de Defesa Social serão responsáveis pelo recebimento das reclamações dos que se considerarem discriminados, pela análise dos relatos e pelo envio aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
De acordo com a proposição, órgãos, entidades e empresas que cometerem as infrações previstas no projeto estarão sujeitos às seguintes sanções, aplicadas progressivamente, da seguinte forma: advertência, multas de R$ 3 mil, R$ 5 mil, R$ 10 mil e proibição de contratar com a administração pública estadual por um ano. A autoridade fiscalizadora fica autorizada a elevar em até dez vezes o valor da multa quando verificar que a multa aplicada foi inócua considerando-se a capacidade econômica do estabelecimento.
Diligência – O Projeto de Lei (PL) 3.275/12, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que altera a Lei 12.079, de 1996, a qual trata de estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. O relator da matéria, deputado Romel Anísio (PP), quer obter mais informações sobre a política de estágio adotada pelo Estado para embasar seu parecer. A proposição tem o objetivo de proibir que a bolsa de estudos ou outra contraprestação equivalente seja inferior ao salário mínimo nacional. Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº1.
Pedido de vista – Já o PL 3.625/12, do governador, que altera a legislação de incentivo a atletas mineiros, teve acatado pela comissão o pedido de vista feito pelo deputado João Vítor Xavier (PEN).
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