A insatisfação da indústria, universidades e institutos de pesquisa com o marco regulatório cresce à medida que há mais interessados em investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Entidades representativas do empresariado e comunidade científica já encaminharam ao Congresso Nacional algumas propostas para alterar a legislação atual que está em vigor desde 1996. No entanto, para o procurador-geral do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, (INPI), Mauro Maia, muitas delas “são absurdas”.
De acordo com ele, a pulverização do tema e a falta de integração dos atores do sistema nacional de propriedade intelectual é prejudicial para o andamento da reformulação do marco regulatório. “O modelo de como esse assunto está sendo tratado deve ser corrigido. Cada um pensa de uma forma e submete a um parlamentar que abraça o tema. Os esforços têm que ser concentrados. Acredito que o INPI é quem deve encabeçar esse assunto de aperfeiçoamento. As propostas que tramitam hoje estão difusas e estamos perdendo tempo”, avaliou o procurador.
O tema foi discutido em uma das plenárias do Congresso do INPI, que terminou no dia 21, no Rio de Janeiro (RJ). Em entrevista exclusiva à Agência Gestão CT&I de Notícias, o presidente do instituto, Jorge Avila, assinalou que é necessário alterar a lei.
“O mecanismo, apesar de ainda ser moderno, é de 1996 e quando foi aprovado havia sido discutido há pelo menos seis anos. Talvez seja a hora de revermos os pontos específicos da lei”, ponderou Avila. “O INPI poderia ser o coordenador dessas discussões junto com o Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual para apresentar aos outros atores interessados um desenho inicial dessa reformulação”, afirmou.
No encontro da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), realizado no dia 15 de março, em Brasília (DF), os empresários apresentaram à presidente da República, Dilma Rousseff, os principais pontos a serem reformulados. De acordo com o presidente da Natura, Pedro Passos, é preciso que a política de propriedade intelectual brasileira seja um regime pragmático, que examine caso a caso a ampliação dos direitos que se discutem no plano internacional, que esteja alinhado ao atual interesse do país e que assegure ampla segurança jurídica ao investimento estrangeiro e também ao esforço de pesquisa e desenvolvimento (P&D) das empresas nacionais no exterior e no Brasil.
“A agenda de propriedade intelectual é um pilar central para a evolução da inovação do país. A realidade brasileira mudou muito nos últimos anos. Isso implica em repensar a nossa política”, disse Passos à presidente. Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ele criticou o acesso a informações do banco de recursos genéticos da biodiversidade, que é protegido por uma legislação criada em 2001.
“Esse marco legal criou tantos obstáculos para a pesquisa e inovação que impede hoje as universidades brasileiras e institutos de pesquisa como o jardim botânico do Rio de Janeiro a acessar o banco genético brasileiro para fazer pesquisas. Dependemos de uma extensa burocracia para acelerar esse processo de inovação”, disse o empresário.
O presidente do INPI reconheceu a necessidade de rediscutir o caso. De acordo com ele, a reforma do acesso ao patrimônio genético é sem dúvida uma questão importante. “Há uma demanda por se reverem restrições à patenteabilidade de seres vivos e substâncias naturais. Temos que fazer benchmarking para entender de qual maneira essa restrição da lei brasileira pode ser entendida como excessiva”, afirmou Jorge Avila que acredita que um esboço possa ser desenhado em quatro meses após o início das conversas.
Mais críticas
Em 2011, a CNI divulgou uma agenda criada pela MEI para estimular a inovação no Brasil. O primeiro capítulo foi dedicado a apontar obstáculos e sugerir alterações no marco regulatório da propriedade intelectual.
De acordo com a entidade de classe, para as empresas se sentirem seguras em investir em P&D é preciso editar um decreto que regularmente a averbação de direitos e o registro de contratos pelo INPI. Isso asseguraria o sigilo das informações. A confederação também defende a criação de uma medida provisória ou projeto de lei que atualize a legislação do imposto de renda relativa à dedutibilidade fiscal dos pagamentos de licenciamento de propriedade intelectual e de fornecimento ou licenciamento de tecnologia, know-how ou assistência técnica.
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