A presidente da República, Dilma Roussef, receberá nos próximos dias um relatório completo sobre as perdas que a área de CT&I terá com a recente aprovação da distribuição dos royalties do petróleo entre todos os Estados e municípios. De acordo com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, o texto do Projeto de Lei nº 2655/11 aprovado mexeu com a arrecadação do CT-Petro, principal fonte de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
“O Projeto de Lei afetou os contratos [de exploração do petróleo] já assinados. Já mandei fazer um levantamento para saber qual é o ganho e o prejuízo que o FNDCT terá com o que foi aprovado”, afirmou o ministro em entrevista à Agência Gestão CT&I de Notícias. Raupp descartou, em um primeiro momento, pedir à presidente que vete a legislação aprovada pelos deputados na terça-feira (6).
A proposta que era apoiada pelo governo federal, e que foi rechaçada pela maioria dos deputados, previa que todos os recursos provenientes de contratos assinados a partir de janeiro de 2013 fossem destinados aos municípios para serem aplicados na educação. No entanto, a maioria dos parlamentares decidiu mexer nas cotas dos contratos já em vigor.
A presidente Dilma Roussef tem até o dia 21 de outubro para decidir se veta ou não alguns itens do projeto. Em entrevista à Agência Brasil, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, disse que a presidente da República poderá vetar pontos que tratam sobre os contratos antigos para evitar que haja briga na justiça, o que poderia criar temores entre os investidores.
De acordo com Salvati, “existe uma Lei de Concessões em vigor que será cumprida”, preservando a atual repartição dos recursos dos royalties nas áreas já licitadas. A proposta reduz de 30% para 20%, já este ano a fatia da União. Os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais produtores de petróleo do país, terão os seus ganhos diminuídos a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17% no próximo ano, chegando a 4%, em 2020.
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