Brasília, 26 a 29 de maio de 2011 - Nº 1039 - Ano 11
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (24) o texto que reforma o Código Florestal proposto pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Foram 410 votos a favor, 63 contrários e apenas uma abstenção. O texto ainda passará pelo Senado Federal.
A proposta aprovada na Casa legaliza o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) já ocupadas e também prevê anistia para quem desmatou até o ano de 2008. Foi aprovada, ainda, a Emenda 164, considerada um dos pontos mais polêmicos, que propõe que os Estados determinem o que pode ser cultivado nas APPs.
De acordo com o documento, as faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior. A exceção é para os rios de até dez metros de largura, para os quais é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros) se ela já tiver sido desmatada.
As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.
Informações sobre o Código Florestal podem ser obtidas neste link.
(Com informações da Agência Câmara)
A proposta aprovada na Casa legaliza o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) já ocupadas e também prevê anistia para quem desmatou até o ano de 2008. Foi aprovada, ainda, a Emenda 164, considerada um dos pontos mais polêmicos, que propõe que os Estados determinem o que pode ser cultivado nas APPs.
De acordo com o documento, as faixas de proteção em rios continuam as mesmas de hoje (30 a 500 metros em torno dos rios), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior. A exceção é para os rios de até dez metros de largura, para os quais é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros) se ela já tiver sido desmatada.
As hipóteses de uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.
Informações sobre o Código Florestal podem ser obtidas neste link.
(Com informações da Agência Câmara)
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