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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

PEC que cria incentivos para ciência, tecnologia e inovação é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados,  aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade da PEC 290/13, que acrescenta as expressões tecnologia, pesquisa e inovação em diversos artigos da Constituição, de forma a ampliar a competência legislativa, as políticas públicas e a concessão de estímulos da União, dos estados e dos municípios para essas áreas.
A Proposta de Emenda à Constituição também cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser regulado em lei federal.
As mudanças, por exemplo, permitem à União vincular parcela de sua receita a entidades de fomento ao ensino e à pesquisa científica, admite a adoção de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de controle e de tributação e admite a cessão temporária, pelo Poder Público, de recursos humanos, equipamentos e instalações a entes públicos e privados.
(Agência Gestão CT&I com informações da Câmara dos Deputados)